Hoje, às 15h, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, no Palácio do Planalto.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, marca uma transformação histórica no sistema tributário brasileiro, unificando cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) em dois novos tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
Além disso, a reforma institui o Imposto Seletivo, voltado para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Principais mudanças:
Medicamentos terão redução de até 60% na alíquota.
Cashback para consumidores de baixa renda, com devolução de até 100% da CBS e 20% do IBS em faturas de energia, água, gás e telecomunicações.
Alíquota máxima de 0,25% para minerais.
Redução de tributos para serviços veterinários, planos de saúde animal, hotelaria, restaurantes, entre outros.
Regimes especiais preservados, incluindo o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
O que muda no consumo:
A tributação será baseada no local de destino das operações, promovendo maior justiça fiscal. Também haverá não cumulatividade ampla, garantindo crédito para contribuintes em toda a cadeia produtiva.
A assinatura do projeto representa um passo decisivo para modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a arrecadação e promovendo maior eficiência.
Acompanhe a assinatura e saiba mais sobre as mudanças que impactarão o futuro econômico do país.