Introdução à Reforma Tributária
A reforma tributária brasileira é considerada uma das mais impactantes em décadas, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo, promovendo equidade e modernização econômica. Por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, foram criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo tributos complexos como ICMS e ISS, além do Imposto Seletivo (IS), focado em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Aprovação na Câmara: Principais Alterações no Texto
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, que retorna do Senado com alterações e segue para sanção presidencial. Este marco representa o último passo na regulamentação da reforma tributária.
Mudanças no Texto Original
Entre as principais modificações trazidas pelo Senado e analisadas na Câmara estão:
1. Inclusão de Novos Benefícios Tributários:
A devolução de 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de serviços básicos, como energia, água, gás e telecomunicações, para famílias de baixa renda.
Redução de 60% das alíquotas para medicamentos fora da lista de isenções e produtos in natura.
Criação da figura do “nanoempreendedor”, isento de tributos, desde que seu faturamento anual não ultrapasse R$ 40,5 mil.
2. Ajustes em Itens Polêmicos:
A manutenção da incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
Exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo, garantindo-lhes uma carga tributária inferior à atual.
3. Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA):
Ampliação para incluir itens como fórmulas alimentares especiais e erva-mate, enquanto produtos como óleo de soja passam a ter redução de alíquota.
4. Regras para Cashbacks e Tributos Diferenciados:
O mecanismo de devolução dos tributos (cashback) será válido a partir de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS, beneficiando famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Impactos no Setor Imobiliário e Competitividade Regional
Para minimizar os impactos no setor imobiliário, os tributos incidentes sobre aluguéis serão reduzidos em 70% e aplicados apenas no momento do pagamento.
A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio receberam garantias competitivas, como créditos presumidos e extensão da vigência até 2073.
Impacto Econômico e Operacionalização
O relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, destacou a redução de 0,7% na carga tributária para a população, um avanço em direção à justiça fiscal. No entanto, ajustes operacionais, como a criação de um comitê gestor para monitorar a implementação até 2025, serão fundamentais para a adaptação ao novo modelo, cuja total vigência está prevista para 2033.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é que os mecanismos de simplificação tributária reduzam a informalidade e a sonegação, impulsionando o crescimento econômico. No entanto, pontos como a tributação de franquias e a desoneração da folha de pagamentos continuam em debate para regulamentações futuras.
Conclusão
A aprovação do PLP 68/2024 na Câmara representa um marco histórico, consolidando a primeira fase da reforma tributária brasileira. Embora desafios permaneçam, o texto estabelece uma base sólida para um sistema tributário mais simples e justo, com benefícios tanto para cidadãos quanto para a economia nacional.