Introdução à Reforma Tributária
A reforma tributária brasileira, considerada uma das mais importantes em décadas, busca modernizar o sistema tributário nacional ao simplificar tributos sobre o consumo e promover justiça fiscal. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma substitui tributos complexos, como ICMS e ISS, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com foco na neutralidade tributária e na redução de distorções econômicas. Sua estrutura também inclui o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Aprovação no Senado: Principais Avanços
O Senado Federal deu um passo significativo na regulamentação dessa reforma com a aprovação do PLP 68/2024. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação final.
Principais Aspectos do Texto Aprovado
1. Inclusões e Benefícios Tributários
Diversos setores e itens essenciais receberam atenção especial no texto final aprovado. Entre os destaques estão:
• Inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), como erva-mate e fórmulas alimentares especiais .
• Redução tributária de 60% para itens como água mineral, fraldas, saneamento e serviços artísticos .
• Isenção total para medicamentos destinados a tratamentos críticos, como câncer e AIDS, com possibilidade de ampliação da lista em legislação complementar .
2. Medidas de Justiça Social
O projeto também prevê a devolução de tributos (cashback) para famílias de baixa renda, uma inovação que busca mitigar os impactos da tributação no consumo das populações mais vulneráveis. O benefício, que será calculado com base no IBS e CBS pagos, traz um componente de equidade social inédito na estrutura tributária brasileira .
3. Ajustes na Tributação Imobiliária
Para o setor de imóveis, que enfrentou preocupação com a implementação da CBS e IBS, foram introduzidos redutores tributários e maior flexibilidade nos pagamentos, como a incidência dos tributos apenas quando do efetivo pagamento de aluguéis .
Impacto na Economia e na Competitividade
O relator, senador Eduardo Braga, destacou o potencial transformador do texto para a economia brasileira. Segundo ele, a modernização tributária reduzirá a sonegação e a informalidade, além de criar um ambiente de negócios mais atraente. As empresas terão até 2026 para se adaptar ao novo modelo, que será totalmente implementado até 2033 .
Para a Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio, o texto aprovado inclui mecanismos de preservação competitiva, como créditos presumidos para operações específicas e a extensão da vigência até 2073 .
Próximos Passos
A implementação do IBS e da CBS será monitorada por um comitê gestor temporário, que atuará até 2025. Sua função será crucial para ajustar o regulamento único do IBS e garantir a operacionalidade do sistema antes de sua plena vigência .
Embora o texto tenha sido aprovado com avanços notáveis, alguns pontos, como a tributação de franquias e ajustes na desoneração da folha, ainda demandarão debates futuros.
Conclusão
A aprovação do PLP 68/2024 é um marco na trajetória de reforma do sistema tributário nacional. Com a promessa de maior simplicidade, justiça fiscal e inclusão social, o texto aprovado no Senado Federal estabelece um caminho promissor para o fortalecimento da economia brasileira. No entanto, sua efetividade dependerá da implementação cuidadosa e de ajustes periódicos para atender às demandas de uma sociedade em constante transformação.