Reforma Tributária e NF-e: O que muda com a Nota Técnica 2025.002?

A Reforma Tributária avança no Brasil, e com ela, vêm adaptações importantes nos documentos fiscais eletrônicos. A Nota Técnica 2025.002 - RTC, publicada em abril de 2025, apresenta as mudanças necessárias no layout da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para adequação aos novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS).

O que é a Nota Técnica 2025.002?

É um documento que estabelece ajustes obrigatórios para a emissão da NF-e e NFC-e com os novos tributos criados pela Lei Complementar 214/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional 132/2023.

Quando começa a valer?

• Ambiente de Testes (Homologação): 01/07/2025

• Ambiente de Produção: 01/10/2025

• Validação obrigatória: A partir de janeiro de 2026

Até lá, o preenchimento das informações do IBS, CBS e IS é opcional e não validado.

O que muda na NF-e?

• Criação de novos grupos e campos para detalhar a tributação de IBS, CBS e IS;

• Inclusão das finalidades de emissão:

  • Nota de Crédito (redução do imposto devido)

  • Nota de Débito (aumento do imposto devido)

• Adaptação dos códigos CST e Classificação Tributária;

• Regras específicas para operações com consumidores finais, vendas presenciais fora do estabelecimento e operações monofásicas (ex.: combustíveis);

• Novos eventos fiscais relacionados a crédito presumido, consumo pessoal, perdas, imobilização, entre outros.

Eventos Fiscais Adicionados

A NT 2025.002 também introduz novos tipos de eventos como:

• Apropriação de crédito presumido;

• Informações sobre perdas ou perecimento de mercadorias;

• Transferência de crédito entre empresas em casos de sucessão;

• Uso de crédito em bens e serviços vinculados à atividade do adquirente.

Impacto para as Empresas

As empresas precisarão:

• Atualizar sistemas de emissão de NF-e/NFC-e;

• Capacitar equipes fiscais e de tecnologia;

• Rever parametrizações e regras fiscais nos seus ERPs;

• Monitorar as atualizações da legislação e tabelas complementares.